Pontos principais
- O aviso prévio indenizado é pago em dinheiro quando o trabalhador é dispensado de cumprir o período; o trabalhado exige comparecimento, com redução de jornada garantida.
- A Lei 12.506/2011 fixa 30 dias para quem tem até 1 ano de empresa e acrescenta 3 dias por ano trabalhado, até o teto de 90 dias.
- O acréscimo proporcional é obrigação apenas do empregador; quem pede demissão cumpre somente os 30 dias base (TST, SDI-1).
- Durante o aviso trabalhado, o artigo 488 da CLT garante reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos, sem perder salário.
- Confira sempre se o cálculo somou corretamente os dias proporcionais ao seu tempo de serviço antes de assinar a rescisão.
O aviso prévio indenizado é aquele pago em dinheiro quando a empresa dispensa o trabalhador de cumprir o período de trabalho; o trabalhado exige comparecimento até o fim do prazo. A escolha entre um e outro muda o valor que você recebe e a data em que o contrato realmente termina. Neste guia você vai entender os dois tipos, os prazos definidos por lei e como calcular o seu aviso prévio sem depender da palavra da empresa.
O tema parece simples, mas erra quem acha que são sempre 30 dias. O prazo cresce conforme o tempo de casa, e a forma de cumprimento define direitos como a redução de jornada. Vamos por partes.
Diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado
Os dois tipos cumprem a mesma função: avisar com antecedência o fim do contrato. O aviso prévio trabalhado é cumprido no dia a dia da empresa, com o trabalhador comparecendo normalmente. O indenizado dispensa o comparecimento, e a empresa paga em dinheiro o valor correspondente ao período.
A diferença prática aparece no bolso e no calendário. No aviso trabalhado, você recebe o salário normal do mês e mantém a rotina, com os direitos de redução previstos em lei. No indenizado, recebe o valor do período de uma só vez na rescisão, e o contrato projeta-se por esse tempo para efeito de férias, 13º e recolhimento do FGTS.
Vale lembrar que o aviso prévio indenizado também é usado pelo trabalhador. Quem pede demissão e não quer cumprir o período pode ter o valor descontado da rescisão pela empresa. O raciocínio é o mesmo, só muda quem paga. Para entender todas as verbas que entram quando a empresa demite, veja nosso guia sobre demissão sem justa causa e seus direitos.
Como funciona o acréscimo de dias por tempo de serviço
O aviso prévio não é fixo em 30 dias. A Lei 12.506/2011 estabelece 30 dias para quem tem até 1 ano na mesma empresa e acrescenta 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 60 dias adicionais. O teto total é de 90 dias (Lei 12.506/2011, Presidência da República, 2011).
Na prática, a conta parte sempre dos 30 dias base. A cada ano completo além do primeiro, somam-se 3 dias. Alguém com 5 anos de empresa, por exemplo, tem 30 dias mais 12 dias proporcionais (4 anos acima do primeiro multiplicados por 3), chegando a 42 dias. O máximo de 90 dias só é atingido com 20 anos de casa.
Veja como o prazo evolui com o tempo de serviço:
| Tempo na empresa | Dias de aviso prévio |
|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias |
| 5 anos | 42 dias |
| 10 anos | 57 dias |
| 15 anos | 72 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias |
Há um ponto que gera muita dúvida. O acréscimo proporcional é obrigação limitada ao empregador, conforme decidiu a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Isso significa que o trabalhador se beneficia dos dias extras quando é demitido, mas não precisa cumpri-los quando é ele quem pede demissão.
Redução de jornada e dispensa de comparecimento
Quem cumpre o aviso prévio trabalhado tem um direito que muitos desconhecem. O artigo 488 da CLT garante reduzir a jornada em 2 horas por dia durante todo o período, ou optar por faltar 7 dias corridos ao final, sempre sem qualquer desconto no salário. A escolha entre as duas opções cabe ao trabalhador, não à empresa.
Esse direito existe para que a pessoa tenha tempo de procurar um novo emprego. A redução de 2 horas diárias costuma ser usada por quem prefere sair mais cedo todos os dias. Já os 7 dias corridos funcionam melhor para quem precisa de um bloco de tempo livre, como para entrevistas ou mudança.
Atenção a uma armadilha comum. A empresa não pode substituir essas 2 horas por dia por uma dispensa dos 7 dias sem consultar o trabalhador, nem pagar as horas como extras para manter a jornada cheia. Se isso acontecer, o aviso prévio pode ser considerado inválido. Em caso de dúvida sobre como seus direitos estão sendo tratados, uma consulta a um advogado trabalhista resolve antes que o prazo acabe.
O aviso prévio no pedido de demissão
Quando é o trabalhador que decide sair, a lógica se inverte. No pedido de demissão, o empregado deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência e, em regra, cumprir esse período trabalhando. Não existe aqui o acréscimo proporcional por tempo de serviço, porque esse acréscimo beneficia apenas quem é demitido.
Se o trabalhador não quiser cumprir o aviso, a empresa pode descontar o valor correspondente da rescisão. Por outro lado, a empresa pode dispensar o cumprimento, e nesse caso não há desconto. Essa dispensa precisa ficar registrada por escrito para evitar discussão depois.
Há situações em que o pedido de demissão não é realmente uma escolha livre. Quando o ambiente de trabalho se torna insustentável por falhas graves do empregador, o caminho pode ser a rescisão indireta, e não o pedido de demissão simples. A diferença importa muito, porque na rescisão indireta o trabalhador recebe as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo o aviso prévio proporcional.
Como conferir se o aviso foi pago corretamente
Conferir o aviso prévio começa pela contagem dos dias. Primeiro, confirme seu tempo exato na empresa, pois cada ano completo acima do primeiro vale 3 dias a mais sobre os 30 iniciais. Depois, verifique se o valor pago corresponde ao salário do período somado aos reflexos nas demais verbas.
No aviso indenizado, o período deve projetar-se para o cálculo de férias proporcionais, 13º salário e FGTS. Um erro frequente é a empresa pagar apenas os 30 dias e ignorar os dias proporcionais a que o trabalhador tem direito. Outro é não incluir médias de horas extras e adicionais no valor, quando elas faziam parte da remuneração habitual.
Por isso vale cruzar os números da rescisão com os seus holerites. Se você costumava receber horas extras com frequência, elas entram na base de cálculo, e nosso guia sobre como calcular horas extras corretamente ajuda a conferir essa parcela. Guarde contracheques, o Termo de Rescisão e qualquer comunicação sobre o aviso.
Se as contas não fecharem, você tem prazo para reclamar os valores corretos. A equipe da Aquinoadvocacia analisa o Termo de Rescisão, recalcula o aviso prévio com base no seu tempo de serviço e orienta sobre o melhor caminho. O primeiro passo é reunir seus documentos e procurar essa análise antes de dar quitação à rescisão, porque assinar sem conferir pode dificultar a cobrança depois.
Perguntas frequentes
O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?
Sim. Mesmo pago em dinheiro, o período do aviso prévio indenizado projeta-se no contrato e conta para férias, 13º proporcional e FGTS. A data de saída para esses efeitos considera o fim do aviso.
Quantos dias de aviso prévio tenho direito depois de 10 anos de empresa?
Com 10 anos completos na mesma empresa, você soma 30 dias base mais 27 dias proporcionais (9 anos acima do primeiro vezes 3 dias), totalizando 57 dias de aviso prévio.
Quem pede demissão precisa cumprir o aviso prévio proporcional?
Não. Segundo o TST, a proporcionalidade é obrigação limitada ao empregador. O trabalhador que pede demissão cumpre apenas os 30 dias de aviso previstos na CLT.
Posso faltar durante o aviso prévio trabalhado?
Sim. O artigo 488 da CLT permite reduzir a jornada em 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos ao final do período, sempre sem desconto no salário. A escolha cabe ao trabalhador.
