Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua iné...
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Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora
Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva ...